Venda de precatório do INSS: o que as novas regras do CNJ mudam para aposentados e pensionistas

Imagem ilustrativa, com fundo azul, falando sobre venda de precatórios do INSS. Arte informativa

A venda de precatório do INSS deixou de ser um assunto de poucos. Os dados do Painel do Observatório Previdenciário, do Conselho da Justiça Federal (CJF), mostram que 3,6 milhões de benefícios foram concedidos pela Justiça entre junho de 2023 e agosto de 2026. Muitos desses segurados terão atrasados altos o bastante para virar precatório. 

Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 10 de novembro de 2026, novas regras para quem quiser vender esse tipo de crédito. Elas trazem proteções importantes para o segurado, mas também tornam a operação mais formal. 

Este texto explica o que muda na prática para quem tem, ou vai ter, um precatório do INSS.

Quem tem precatório do INSS?

Quem ganhou uma ação contra o INSS e acumulou atrasados acima de 60 salários mínimos, ou R$ 97.260 em 2026. Abaixo desse valor, o pagamento sai por RPV. 

Pelos dados do painel do CJF, o precatório é mais comum em benefícios de valor alto e com processos longos: 

  • Aposentadoria especial: 91,5% das concessões são judiciais, e a espera passa de seis anos. 

  • Aposentadoria por tempo de contribuição: a espera judicial é de cerca de 1.500 dias. 

  • Pensão por morte: a espera judicial passa de três anos e meio. 

Em benefícios de um salário mínimo, como o BPC, os atrasados quase sempre ficam na RPV

Por que o número de segurados com precatório tende a crescer?

Porque a judicialização não para de aumentar. Segundo o painel: 

  • a Justiça Federal recebeu 2,65 milhões de novas ações contra o INSS em 2025, mais que o dobro de 2020; 

  • só no primeiro semestre de 2026, foram mais de 1,6 milhão; 

  • a concessão pela Justiça leva em média 888 dias, contra 95 dias na via administrativa. 

Cada mês de espera vira atrasado. Com processos mais numerosos e longos, cresce também o número de segurados que, ao final, terão um precatório a receber. E, com ele, a quantidade de pessoas abordadas com propostas de compra.

O que muda na venda de precatório do INSS com as regras do CNJ?

A resolução aprovada por unanimidade pelo CNJ estabelece que a venda só produz efeitos se cumprir quatro etapas: 

  1. Escritura pública em cartório. 

  2. Registro eletrônico em entidade registradora. 

  3. Comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. 

  4. Homologação pelo tribunal. 

Sem essas etapas, o comprador não consegue assumir o crédito nem receber o pagamento. Na prática, isso protege o segurado de operações informais.

Quais proteções as novas regras trazem para o segurado do INSS?

Várias regras da resolução atingem diretamente situações comuns no universo previdenciário. 

O segurado precisa ir pessoalmente ao cartório 

Pessoas físicas que não atuam no mercado de precatórios deverão comparecer pessoalmente ao cartório para vender. Para aposentados e pensionistas, isso dificulta vendas feitas por procurações genéricas ou sem o conhecimento do titular. Esse tipo de golpe atinge com frequência idosos e herdeiros.

O deságio passa a aparecer por escrito

A escritura deverá mostrar o valor atualizado do crédito, o preço pago, o deságio em valor e em percentual, os custos e o valor líquido que fica com o segurado. Isso permite comparar propostas e saber exatamente quanto se está deixando de receber.

O advogado do processo não pode comprar o precatório 

A resolução proíbe que o tribunal reconheça a venda para o advogado que atuou na ação, para o escritório dele ou para empresas ligadas a ele. No direito previdenciário, em que o advogado acompanha o segurado por anos e conhece o processo em detalhes, a regra evita um conflito de interesses evidente.

O intermediário não pode cobrar percentual 

Quem intermediar a venda deve receber uma remuneração fixa e informada antes, sem percentual sobre o crédito ou sobre o deságio. A medida atinge diretamente a figura do “captador”, que aborda segurados e ganha mais quanto maior o desconto. 

O que o segurado com superpreferência precisa saber antes de vender?

Muitos segurados do INSS têm superpreferência, por terem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Com ela, parte do precatório, até três vezes o teto da RPV, é paga antes dos demais. 

Esse direito, porém, não passa para o comprador. A Constituição é clara: a superpreferência não se aplica a quem compra o precatório (art. 100, § 13). 

A leitura prática: para o segurado com superpreferência, a espera pela parte prioritária já tende a ser menor. Antes de vender, vale comparar o deságio oferecido com o tempo que falta para receber essa parcela. Em alguns casos, esperar pode compensar mais.

O que muda para quem tem precatório federal do INSS?

Além das regras do CNJ, os precatórios do INSS são federais. Por isso, a partir de 7 de dezembro de 2026, a venda também precisa ser comunicada à Advocacia-Geral da União, conforme a Portaria AGU 225/2026. 

A venda também não muda a natureza do crédito. O precatório do INSS continua alimentar nas mãos do comprador, mas, como visto, sem a superpreferência do titular original. 

Quando as novas regras começam a valer?

A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. O registro eletrônico e a homologação exclusiva pela Central ainda dependem de uma data a ser definida pelo CNJ e pelo Banco Central. 

Análise: mais proteção, mais formalidade

As novas regras chegam num momento em que o número de segurados com precatório do INSS tende a crescer. Nesse cenário, elas trazem ganhos claros: 

  • transparência sobre o deságio e o valor líquido; 

  • proteção contra golpes, com a ida pessoal ao cartório; 

  • fim de conflitos de interesse com advogados e intermediários. 

Há, porém, um ponto de atenção. A exigência de comparecer pessoalmente ao cartório pode ser um obstáculo para segurados com mobilidade reduzida, doença grave ou que moram longe dos centros urbanos, justamente o perfil de muitos aposentados por incapacidade e beneficiários com superpreferência. A forma como os cartórios vão atender esses casos ainda precisa ser esclarecida. 

Além disso, a resolução fala em precatórios. Ainda não está claro se e como as regras se aplicam às RPVs, que são a forma de pagamento da maioria dos atrasados do INSS. 

O que conferir antes de vender um precatório do INSS?

  1. Confirme o valor atualizado do seu precatório no site do tribunal ou com o seu advogado. 

  2. Verifique se você tem superpreferência e quanto falta para receber essa parte. 

  3. Peça a proposta por escrito, com deságio em percentual e valor líquido. 

  4. Desconfie de quem cobra antes, porque quem compra paga você, e não o contrário. 

  5. Confira se a operação seguirá as quatro etapas do CNJ: escritura, registro, Central e homologação. 

  6. Não aceite propostas do advogado do seu processo nem de pessoas ligadas a ele. 

O LCbank compra precatórios federais, inclusive os do INSS, e já exige escritura pública nas cessões de precatório desde outubro de 2026. A proposta vem por escrito, com o valor líquido detalhado. 

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Perguntas frequentes sobre a venda de precatório do INSS

Posso vender meu precatório do INSS? 

Sim. A Constituição permite a venda, e agora ela deve seguir as regras do CNJ: escritura, registro, comunicação à Central Nacional e homologação.

Preciso ir ao cartório para vender? 

Sim, se você for pessoa física e não atuar no mercado de precatórios. 

Meu advogado pode comprar meu precatório? 

Não. A resolução proíbe a venda ao advogado do processo, ao escritório e a empresas ligadas a ele. 

Quem compra meu precatório fica com a minha prioridade? 

Não. A superpreferência por idade, doença grave ou deficiência não passa para o comprador. 

As novas regras valem para RPV? 

A resolução trata de precatórios. A aplicação às RPVs ainda precisa ser confirmada no texto final. 

Fontes 

  • Constituição Federal, art. 100, §§ 2º e 13. 

  • Portaria Normativa AGU nº 225/2026.